Projeto de Lei propõe reserva de vagas para autistas nos Colégios Tiradentes
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade do PL 1.679/23
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (10), um parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.679/23, que visa garantir a reserva de vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas estaduais e em todas as unidades do Colégio Tiradentes. O texto avançou com uma alteração: à medida, que antes se aplicaria a toda a rede estadual, agora está restrita apenas aos Colégios Tiradentes.
A proposta original, de autoria do deputado Betão (PT), buscava assegurar vagas para estudantes com TEA em todas as escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes que utilizam sorteio como forma de ingresso. Segundo a justificativa do parlamentar, a Lei Federal 12.764/12, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, não tem sido suficiente para garantir o o prioritário à educação para esse público.
No entanto, um substitutivo apresentado pela relatora na comissão, deputada Maria Clara Marra (PSDB), alterou o escopo da proposta. O novo texto foca a reserva de vagas apenas nos Colégios Tiradentes, modificando a lei que rege o sistema de ensino da Polícia Militar.
Com a aprovação na CCJ, que analisa a constitucionalidade da matéria, o projeto segue agora para a análise de mérito em outras duas comissões: a de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a de Educação, Ciência e Tecnologia, antes de poder ser votada em plenário.
Tópicos: Colégio Tiradentes / TEA
